Dispõe sobre a abertura de Processo Seletivo para a função de Diretor Escolar na unidade CEI Ana Carolina Telles e estabelece normas, etapas e cronograma.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a gestão democrática e a continuidade administrativa nas unidades escolares da rede municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 041, de 30 de dezembro de 2025, que estabelece normas para a realização do processo seletivo de Diretores Escolares;

CONSIDERANDO a vacância da função de Diretor Escolar nas unidades CEI Ana Carolina Telles;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Processo Seletivo para provimento da função de Diretor Escolar na unidade escolar Centro de Educação Infantil Ana Carolina Teles;

Art. 2º - O Processo Seletivo será regido pelas disposições da Resolução nº 041, de 30 de dezembro de 2025, em conformidade com a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), com a Constituição Federal de 1988, especialmente no que tange ao princípio da gestão democrática do ensino público, bem como pela Lei Municipal nº 9.082, de 28 de agosto de 2025, e pelo Decreto Municipal nº 197, de 01 de setembro de 2025, que regulamentam o processo de seleção de gestores escolares, e pelas normas estabelecidas nesta Resolução.

Art. 3º - O presente Processo Seletivo visa o preenchimento da função de Diretor Escolar, conforme critérios estabelecidos na legislação vigente.

Art. 4º - O Processo Seletivo será composto pelas seguintes etapas:

I – Inscrição dos candidatos;

II – Análise documental;

III – Formação obrigatória (Curso AVAMEC: Como Reduzir Conflitos na Escola);

IV – Entrega e avaliação do Plano de Gestão Escolar (PGE);

V – Divulgação do resultado preliminar;

VI – Interposição de recursos;

VII – Resultado final.

Art. 5º - O Processo Seletivo obedecerá ao seguinte cronograma:

I – Período de inscrições com entrega de documentos: 30/04 a 05/05/2026;

II – Resultado das inscrições: 06/05/2026;

III – Entrega do Plano de Gestão Escolar (PGE) e do Certificado do curso: até 08/05/2026;

IV – Análise do PGE: 08/05/2026;

V– Resultado preliminar: 10/05/2026;

VI – Interposição de recursos: 10 e 11/05/2026;

VII – Resultado final: 12/05/2026.

Art. 6º - Os requisitos para participação no Processo Seletivo são aqueles estabelecidos na Resolução nº 041, de 30 de dezembro de 2025.

Art. 7º - Caberá à Comissão Organizadora adotar todas as providências necessárias à execução das etapas previstas.

Art. 8º - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo.

Art. 9º - Esta Resolução passa a produzir efeito a partir de 30 de abril de 2026.

Petrópolis, 30 de abril de 2026.