O Secretário de Serviços, Segurança e Ordem Pública, no exercício de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° - Determinar a aplicação da pena de suspensão de 03 (três) dias ao servidor ALEXANDRE LINO DA SILVA, Guarda Civil Municipal, Mat. n° 12.054-5, a partir de 27/06/2026, com base nas informações contidas no Procedimento Averiguatório n° 009/2022, anexado ao Processo Administrativo n° 8937/2026.

Art. 2° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Petrópolis, 29 de abril de 2026.