O Secretário de Serviços, Segurança e Ordem Pública, no exercício de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° - Determinar a aplicação da pena de suspensão de 05 (cinco) dias ao servidor LUIS CARLOS SANTOS, Guarda Civil Municipal, Mat. n° 12.024-3, a partir de 26/06/2026, com base nas informações contidas no Procedimento Averiguatório n° 004/2025, anexado ao Processo Administrativo n° 9029/2026.

Art. 2° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Petrópolis, 29 de abril de 2026.