O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/15;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder pensão, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal/88 c/c art. 20 da Lei nº 9.181/25, a NAIR AZEVEDO VIEIRA, viúva do ex-servidor Manoel Vieira – matrícula Inpas nº 550-00, aposentado pela Portaria nº 3.300/96, no Cargo de Guarda Municipal- Nível: 4JA do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Petrópolis,

Art. 2º - Fixar a remuneração mensal em R$3.017,52 (três mil e dezessete reais e cinquenta e dois centavos);

Art. 3º - O reajuste do benefício reger-se-á na forma do disposto no art. 15 da Lei nº 10.887/04;

Art. 4º – A pensionista integra o Plano Financeiro nos termos da Lei nº 7.765/19;

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 06/03/2026.

(Processo nº 408/2026)