Abre Crédito Suplementar e Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD.

O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, e com base nos Artigos 12 e 13, da Lei Municipal nº 9.187, de 29 de dezembro de 2025 e conforme Decreto nº 353 de 16 de janeiro de 2026, e

CONSIDERANDO, ainda, a indispensável adequação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, face às suas necessidades e atribuições, conforme solicitação constante no Processo n° 1889/2026;

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo Único - Os recursos para atendimento ao presente crédito, são provenientes de Excesso de Arrecadação, à conta da Fonte de Recursos 1.700.99 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, na forma do Inciso II, § 1º, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro anexo.

Art. 2º - Em consequência do disposto no artigo supra, fica alterado na forma do anexo, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, aprovado pela Lei Municipal nº 9.187, de 29 de dezembro de 2025.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 07 de maio de 2026.

ANEXO AO DECRETO Nº 415 DE 07 DE MAIO DE 2026
PROJETO / ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA			VALOR EM R$
	FUNCIONAL PROGRAMÁTICO	DESPESA ECONÔMICA	FONTE	ACRÉSCIMO	CANCELAMENTO
Gerir Procedimentos, Materiais e Serviços Administrativos	17.01.04.122.0405.2029	3.3.90.30.00 4.4.90.52.00	1.700.99 1.700.99	100.000,00 100.000,00
				200.000,00	--------------------

ANEXO AO DECRETO Nº 415 DE 07 DE MAIO DE 2026
DESCRIÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO		CÓDIGO DA RECEITA	VALOR EM R$
Convênio n° 981926-2025 - Implementação de Salas Multifuncionais de Educação Científica e Digital - Fonte de Recursos 1.700.99		2.4.1.4.99.00.01.86.00.00	100.000,00
Transferência do Convênio n° 981926/2025 -Implementação de Salas Multifuncionais de Educação Cientéfica e Digital - Fonte de Recursos 1.700.99		1.7.1.7.99.00.01.14.00.00	100.000,00
			200.000,00