Abre Crédito Suplementar e Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD.

O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, e com base nos Artigos 12 e 13, da Lei Municipal nº 9.187, de 29 de dezembro de 2025 e conforme Decreto nº 353 de 16 de janeiro de 2026, e

CONSIDERANDO, ainda, a indispensável adequação do Fundo Municipal de Educação, face às suas necessidades e atribuições, conforme solicitação constante no Processo n° 9288/2026;

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) em favor do Fundo Municipal de Educação.

Parágrafo Único - Os recursos para atendimento ao presente crédito são provenientes de anulação parcial, na forma do Inciso III, § 1º, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro anexo.

Art. 2º – Em consequência do disposto no artigo supra, fica alterado na forma do anexo, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, aprovado pela Lei Municipal nº 9.187, de 29 de dezembro de 2025.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 08 de maio de 2026.

ANEXO AO DECRETO Nº 416 DE 08 DE MAIO DE 2026
PROJETO / ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA			VALOR EM R$
	FUNCIONAL PROGRAMÁTICO	DESPESA ECONÔMICA	FONTE	ACRÉSCIMO	CANCELAMENTO
Atender a Rede de Ensino Fundamental	16.02.12.361.1201.2037	3.3.50.43.00 3.3.90.36.00	1.704.01 1.704.01	1.200.000,00 200.000,00
Supervisionar e Avaliar as Políticas Públicas	13.01.04.121.0403.2023	3.3.90.39.00	1.704.01		100.000,00
Gerir Convênios e Contratos de Repasse	13.01.04.121.0403.2024	3.3.90.93.00	1.704.01		20.000,00
Gerenciar os Dados Espaciais e Georreferenciados	13.01.04.127.0403.2025	3.3.90.39.00	1.704.01		200.000,00
Aprimorar a Mobilidade e Acessibilidade Urbana	13.01.15.127.0403.2027	3.3.90.39.00	1.704.01		191.780,93
Reforma, Manutenção, Acessibilidade e Ampliação do Patrimônio Público	19.01.15.451.1501.2059	3.3.90.39.00	1.704.01		200.000,00
Atender Parceiras do Ensino Superior	16.01.12.364.1201.2039	3.3.50.43.00	1.704.01		688.219,07
				1.400.000,00	1.400.000,00