O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, resolve

CONCEDER, de acordo com o disposto nas Leis n°s 1740/13 e 7884/19, ISENÇÃO DO IPTU e da TAXA DE COLETA DE LIXO, pelo período de 10 (dez) anos, a partir do Exercício de 2018, ao imóvel localizado em Pedro do Rio, Vila Secretario, Petrópolis/RJ, Inscrição Municipal n° 329762.

(Proc. SEI 026569/2025)

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 10 de abril de 2026.