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Instituído originalmente pelo Decreto nº 192/1990 e regulamentado pelo Decreto nº 361/1991, o Diário Oficial evoluiu.
Esta plataforma foi desenhada para que todo cidadão petropolitano tenha acesso rápido, gratuito e seguro aos atos administrativos, leis e editais da nossa cidade.
Como funciona:
O sistema atual de divulgação do Diário Oficial do Município de Petrópolis está disponível desde 13 de abril de 2026.
Para consultar edições publicadas anteriormente a essa data, acesse o portal anterior por meio do link abaixo:
Nº 7378 | Lei → ATOS DO PREFEITO
A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI N° 9.230 DE 10 DE ABRIL DE 2026.
DENOMINA COMO LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A SERVIDÃO ADÃO ALVES DO AMARAL.Art. 1º - Fica oficializada a denominação da servidão Adão Alves do Amaral, com acesso ligando a Estrada Crescêncio Costa, nas proximidades do número 710, à Estrada da Pedreira, nas proximidades do número 44, localizada no bairro Santa Mônica, com extensão aproximada de 100 metros.Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Mando, portanto, a todos...
Nº 7378 | Lei → ATOS DO PREFEITO
A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI N° 9.231 DE 10 DE ABRIL DE 2026.
DENOMINA RUA ANDORINHAS, O LOGRADOURO PÚBLICO, NO 3° DISTRITO DESTE.Art. 1º Denomina “Rua ANDORINHAS”, loteamento Vale Bonsucesso, situado às margens da Rodovia BR 040, altura do km 64,5, cuja nomenclatura original é: “20”, medindo aproximadamente 799 metros no distrito de Itaipava.Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e...
Nº 7378 | Lei → ATOS DO PREFEITO
A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI N° 9.232 DE 10 DE ABRIL DE 2026.
DENOMINA TRAVESSA DAS ACÁCIAS, O LOGRADOURO PÚBLICO, NO 3° DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.Art. 1º Denomina “TRAVESSA DAS ACÁCIAS”, loteamento Vale Bonsucesso, situado às margens da Rodovia BR 040, altura do km 64,5, sem nomenclatura original, medindo aproximadamente 228 metros no distrito de Itaipava.Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam...
Nº 7378 | Decreto → ATOS DO PREFEITO
REGULAMENTA A VEICULAÇÃO ELETRÔNICA DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO OFICIAL DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, com amparo no artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Petrópolis e, CONSIDERANDO o disposto no art. 32 da Lei Orgânica do Município, segundo o qual os atos administrativos de efeitos externos somente terão eficácia após sua...
Nº 7378 | Decreto → ATOS DO PREFEITO
DECRETO Nº 399 DE 10 DE ABRIL DE 2026.
Institui a Comissão Especial para Reforma do Código Tributário Municipal e dá outras providências.O Prefeito do Município de Petrópolis, no uso da competência que lhe confere o art. 34, II, “c” da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 10 de outubro de 2012; CONSIDERANDO que o atual Código Tributário do Município foi instituído pela Lei 3.970/78;CONSIDERANDO A Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023), que simplifica o sistema brasileiro substituindo cinco impostos (PIS, Cofins, IPI,...
Nº 7378 | Portaria → ATOS DO PREFEITO
PORTARIA Nº 1.830 DE 10 DE ABRIL DE 2026.
DISPENSAR, a pedido, MICHELE ALCÂNTARA DOS SANTOS, matrícula nº 238635, da Função Gratificada de Orientador Escolar - CEI Vista Alegre, da Secretaria de Educação, a partir de 08/04/2026. (Proc. SEI nº 015922/2026)Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 10 de abril de 2026.
Nº 7378 | Portaria → ATOS DO PREFEITO
PORTARIA Nº 1.831 DE 10 DE ABRIL DE 2026.
O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, resolveCONCEDER, de acordo com o disposto no Art. 150, Inciso VI, Alínea “b” da Constituição Federal, c/c o Art. 46, Inciso II, da Consolidação da Legislação Tributária do Município de Petrópolis, efetuada pelo Decreto nº 395, de 11/07/2002, e pela Lei Municipal nº 7.882/2019,IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, a partir do Exercício de 2026, ao imóvel situado na Rua Augusto Severo, nº 222, Morin, Petrópolis/RJ, em nome da Igreja...
Nº 7378 | Portaria → ATOS DO PREFEITO
O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, resolveCONCEDER, de acordo com o disposto nas Leis n°s 1740/13 e 7884/19, ISENÇÃO DO IPTU e da TAXA DE COLETA DE LIXO, pelo período de 10 (dez) anos, a partir do Exercício de 2018, ao imóvel localizado em Pedro do Rio, Vila Secretario, Petrópolis/RJ, Inscrição Municipal n° 329762.(Proc. SEI 026569/2025)Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 10 de abril de 2026.
Nº 7378 | Portaria → ATOS DO PREFEITO
PORTARIA Nº 1.833 DE 10 DE ABRIL DE 2026.
O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, resolveDESIGNAR, nos termos da Lei nº 6.946/12, c/c as de nºs: 7.510/2017 e 7.556/2017, os Servidores abaixo relacionados, para exercerem Função Gratificada, da Secretaria de Educação.DIRETOR ADJUNTO - MAIS DE 400 ALUNOS - A PARTIR DE 17/03/2026.E. Mzda. Moysés Furtado Bravo- MARTA MARIA TEIXEIRA MORELLI RODRIGUES, matrícula nº 08196-5ORIENTADOR ESCOLAR - A PARTIR DE 01/04/2026.E. Mzda. Carmem Nunes Martins- JAQUELINE...
Nº 7378 | Portaria → ATOS DO PREFEITO
PORTARIA Nº 1.834 DE 13 DE ABRIL DE 2026.
O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, resolveSUBSTITUIR Creusimar Leandro dos Reis por CATIA REGINA RODRIGUES, como membro suplente, e Ana Luiza de Barros e Castro Braga por CREUSIMAR LEANDRO DOS REIS, como membro titular, representantes do Instituto Municipal de Cultura, junto ao CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC.(Proc. SEI 016800/2026)
Nº 7378 | Portaria → ATOS DO PREFEITO
PORTARIA Nº 1.834 DE 13 DE ABRIL DE 2026.
O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, resolveSUBSTITUIR Cristiana Corsini por ELIANA ROCHA OLIVEIRA, como membro titular, e Camila Peixoto por CRISTIANA CORSINI, como membro suplente, representantes da Sociedade Civil, Segmento de Pontos de Cultura, junto ao CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC.(Proc. SEI 016804/2026)Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 13 de abril de 2026.
Nº 7378 | Portaria → ATOS DO PREFEITO
PORTARIA Nº 1.836 DE 13 DE ABRIL DE 2026.
O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, resolveIndicar LUCIANA MOREIRA PEIXOTO, como membro titular, e PAULO JOSÉ DE SOUZA, como membro suplente, representantes da Sociedade Civil, Segmento de Moda e Design, junto ao CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC.(Proc. SEI 016804/2026)Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 13 de abril de 2026.
Nº 7378 | Boletim de Publicação → SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
BOLETIM DE PUBLICAÇÃO Nº 306/2026
EXTRATO DE TERMO
Extrato do termo nº 25/2026, livro F-111, fls. 139/144. Processo Administrativo nº 9614/2025. Termo de Autorização de Uso de Bem Imóvel que firmam o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, através da SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, e a empresa COOL PRODUÇÕES LTDA. Objeto: autorização de uso de área do Parque Municipal Prefeito Paulo Rattes, situado na Estrada União e Indústria, no 10.000, Itaipava, Petrópolis/RJ, para a realização do evento “SALOON BBQ”. Valor: R$ 9.997,37, a ser depositado na Conta Corrente...
Nº 7378 | Aviso de Licitação → SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2026
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS, EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO-DE-OBRA, DESTINADOS À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INSTRUMENTAIS, ACESSÓRIAS E DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. Valor estimado: R$ 84.665.344,11. DATA/HORA: 11/05/2026 - 10:00h (Encerramento do Recebimento das Propostas) - 12:00h (Início dos Lances). Edital...
Nº 7378 | Boletim de Publicação → SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
BOLETIM DE PUBLICAÇÃO Nº 28/2026
DESPACHO DO SECRETÁRIO
Proc. 3.484/2026 – Autorizo contratação de empresa especializada para o fornecimento de ovos de páscoa e barras de chocolate, para os equipamentos vinculados a esta Secretaria, dispensa de licitação com fulcro no art. 75, inciso II da Lei 14.133/21, ratifico dispensa de Licitação, para contratação da empresa REALTECK COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. CNPJ 09.629.322/0001-79 e COSTA MAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 51.939.490/0001-27 com amparo legal no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº...
Nº 7378 | Conselhos Municipais → SECRETARIA DE GOVERNO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, através de sua Diretoria Executiva, devidamente representada por seu Presidente, CONVOCA todos os seus membros Titulares e Suplentes para sua Reunião Extraordinária n° 465, mês de “ABRIL”, a se realizar no dia 15 de abril do corrente ano, quarta-feira com primeira chamada às 9h30, a ser realizada em plataforma digital, com link https://meet.google.com/ztk-sifs-ctc, para continuidade dos trabalhos.1- Termo de Aceite do Serviço de Proteção em...
Nº 7378 | Conselhos Municipais → SECRETARIA DE GOVERNO
CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA - CESP
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Conselho Municipal de Economia Popular Solidária, por intermédio de seu Presidente, CONVOCA todos os seus membros titulares para Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 15 de abril (quarta-feira) às 13:30, em primeira convocação, e às 13h45, em segunda convocação, na modalidade presencial, para continuidade dos trabalhos. Solicita-se que, na impossibilidade de comparecimento do membro titular, este determine ao seu suplente que compareça à reunião. Na ausência dos titulares e respectivos...
Nº 7378 | Conselhos Municipais → SECRETARIA DE GOVERNO
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Conselho Municipal de Cultura através de seu Presidente, CONVOCA todos os seus membros titulares para REUNIÃO ORDINÁRIA de abril de 2026, a ser realizada no dia 13 de abril de 2026, segunda-feira, de forma presencial no Centro de Cultura Raul de Leoni (sala Guiomar Novaes), às 18h em primeira convocação e às 18h15 em segunda convocação. Na impossibilidade de comparecimento do membro titular, solicita-se que este determine ao seu suplente que compareça à reunião. Na ausência dos titulares e...
Nº 7378 | Boletim → Secretaria de Educação
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
BOLETIM Nº 06/2026
Extrato do Termo n°04/26, Livro C-1, fls.09/12. Processo nº6.969/2026. Contrato de Fornecimento que entre si fazem, o Município de Petrópolis, através do Fundo Municipal de Educação e a empresa AME NUTRIÇÃO COMERCIAL LTDA. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios (fórmula infantil), para atender aos alunos dos centros de educação infantil e creches conveniadas. O fiscal será o Sr. José Augusto dos Santos Leal, matrícula nº22.247-0. Assinatura: 27/03/2026. Prazo: O prazo do presente Contrato...
Nº 7378 | Boletim → Secretaria de Educação
BOLETIM Nº 07/2026
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAR POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 830/2026A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS – RJ, CNPJ nº 27.071.196/0001-61, com sede na Rua da Imperatriz, 193, Centro, Petrópolis/RJ, CEP 25685-320, de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, nos termos do art. 75, inciso VIII, considerando o exposto, e a intenção de realização de dispensa de licitação, do objeto abaixo especificado, TORNA PÚBLICO, o interesse em obter proposta de...