O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/15;

RESOLVE:

Art. 1º - Aposentar por tempo de contribuição, nos termos do art. 30 c/c art. 33 da Lei Complementar nº 9.181/2025, PAULO ROBERTO GODOIS MAGALHÃES - matrícula nº 104612, Agente de Apoio Administrativo – Nível:2ASA do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Petrópolis.

Art. 2º - Fixar a remuneração mensal em R$4.036,31 (quatro mil e trinta e seis reais e trinta e um centavos).

Art. 3º - O servidor integra o Plano Financeiro nos termos do art. 1º, inciso I da Lei nº 7.765/19.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor em 01/05/2026.

(Processo nº 146/2026)

Petrópolis, 28 de abril de 2026.

(Reproduzida por ter saído com incorreção no diário Oficial nº 7388, de 30/04/2026)