Abre Crédito Suplementar e Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD

O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, e com base nos Artigos 12 e 13, da Lei Municipal nº 9.187, de 29 de dezembro de 2025 e conforme Decreto nº 353 de 16 de janeiro de 2026, e

CONSIDERANDO, ainda, a indispensável adequação da Secretaria de Serviços, Segurança e Ordem Pública, face às suas necessidades e atribuições, conforme solicitação constante no Processo n° 2030/2026;

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 304.247,18 (trezentos e quatro mil, duzentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) em favor da Secretaria de Serviços, Segurança e Ordem Pública.

I- R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) dos recursos para atendimento ao presente crédito, são provenientes de Excesso de Arrecadação, à conta da Fonte de Recursos 1.700.99 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, na forma do Inciso II, § 1º, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro anexo;

II - R$ 4.247,18 (quatro mil, duzentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) dos recursos para atendimento ao presente crédito, são provenientes de anulação parcial, na forma do inciso III, § 1º, do Art. 43, da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro anexo.

Art. 2º - Em consequência do disposto no artigo supra, fica alterado na forma do anexo, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, aprovado pela Lei Municipal nº 9.187, de 29 de dezembro de 2025.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 12 de maio de 2026.

ANEXO AO DECRETO Nº 418 DE 12 DE MAIO DE 2026
PROJETO / ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA			VALOR EM R$
	FUNCIONAL PROGRAMÁTICO	DESPESA ECONÔMICA	FONTE	ACRÉSCIMO	CANCELAMENTO
Gerir a Expansão e Consolidação da Segurança Preventiva e Comunitária	21.01.06.183.0601.2084	4.4.90.52.00 4.4.90.52.00	1.700.99 1.705.00	300.000,00 4.247,18
Projetos de Engenharia e Arquitetura	19.01.15.451.1501.2.058	3.3.90.39.00	1.705.00		4.247,18
				304.247,18	4.247,18

ANEXO AO DECRETO Nº 418 DE 12 DE MAIO DE 2026
DESCRIÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO		CÓDIGO DA RECEITA		VALOR EM R$
Transferências do Convênio nº 948157/23 - Estruturação da Patrulha Maria da Penha - Fonte de Recursos 1.700.99		2.4.1.4.99.00.01.73.00.00		300.000,00
				300.000,00