Abre Crédito Suplementar e Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD

O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, e com base nos Artigos 12 e 13, da Lei Municipal nº 9.187 de 29 de dezembro de 2025 e conforme Decreto nº 353, de 16 de janeiro de 2026, e

CONSIDERANDO, ainda, a indispensável adequação do FUNCULTURA e do FUMTUR, face às suas necessidades e atribuições, conforme solicitação constante no Processo n° 3755/2026;

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 1.103.240,71 (um milhão, cento e três mil, duzentos e quarenta reais e setenta e um centavos) em favor do FUNCULTURA e FUNTUR.

Parágrafo Único – Os recursos para atendimento ao presente crédito, são provenientes de superávit financeiro, à conta da Fonte de Recursos 2.759.00 – Recursos Vinculados a Fundos; 2.715.00 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 Art. 5º Audiovisual; 2.716.00 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 Art. 8º Demais Setores da Cultura; 2.719.00 - Transferências Da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022, na forma do Inciso I, § 1º, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro anexo.

Art. 2º – Em consequência do disposto no artigo supra, fica alterado na forma do anexo, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, aprovado pela Lei Municipal nº 9.187 de 29 de dezembro de 2025.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 12 de maio de 2026.

ANEXO AO DECRETO Nº 419 DE 12 DE MAIO DE 2026
PROJETO / ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA			VALOR EM R$
	FUNCIONAL PROGRAMÁTICO	DESPESA ECONÔMICA	FONTE	ACRÉSCIMO	CANCELAMENTO
Fomentar a Cultura e as Tradições Petropolitanas	24.03.13.392.1301.2097	3.3.20.93.00 3.3.20.93.00 3.3.90.36.00 3.3.90.31.00 3.3.90.45.00 3.3.90.48.00 3.3.50.41.00 3.3.90.36.00 3.3.90.39.00	2.715.00 2.716.00 2.719.00 2.759.00 2.759.00 2.759.00 2.759.00 2.759.00 2.759.00	2.233,52 448,34 14.447,34 40.000,00 300.000,00 106.000,00 80.000,00 36.000,00 288.106,92
Aprimorar e Estruturar a Oferta Turística	25.02.23.695.2301.2100	3.3.90.39.00	2.759.00	236.004,59
				1.103.240,71	------------------

ANEXO AO DECRETO Nº 419 DE 12 DE MAIO DE 2026
DESCRIÇÃO DO SUPERÁVIT	VALOR EM R$
Superávit Financeiro do Exercício Anterior - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 Art. 5º Audiovisual - Fonte de Recursos 2.715.00	2.233,52
Superávit Financeiro do Exercício Anterior - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 Art. 8º Demais Setores da Cultura - Fonte de Recursos 2.716.00	448,34
Superávit Financeiro do Exercício Anterior - Transferências Da Política Nacional Audir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Fonte de Recursos 2.719.00	14.447,34
Superávit Financeiro do Exercício Anterior - Recursos Vinculados a Fundos - Fonte de Recursos 2.759.00	1.086.111,51
	1.103.240,71