Abre Crédito Suplementar e Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD

O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, e com base nos Artigos 12 e 13, da Lei Municipal nº 9.187, de 29 de dezembro de 2025 e conforme Decreto nº 353 de 16 de janeiro de 2026, e

CONSIDERANDO, ainda, a indispensável adequação do Fundo Municipal de Saúde, face às suas necessidades e atribuições, conforme solicitação constante no Processo n° 10366/2026;

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão, cento e quarenta mil reais) em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Parágrafo Único - Os recursos para atendimento ao presente crédito são provenientes de anulação parcial, na forma do Inciso III, § 1º, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro anexo.

Art. 2º – Em consequência do disposto no artigo supra, fica alterado na forma do anexo, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, aprovado pela Lei Municipal nº 9.187, de 29 de dezembro de 2025.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 12 de maio de 2026.

ANEXO AO DECRETO Nº 419 DE 12 DE MAIO DE 2026
DESCRIÇÃO DO SUPERÁVIT	VALOR EM R$
Superávit Financeiro do Exercício Anterior - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 Art. 5º Audiovisual - Fonte de Recursos 2.715.00	2.233,52
Superávit Financeiro do Exercício Anterior - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 Art. 8º Demais Setores da Cultura - Fonte de Recursos 2.716.00	448,34
Superávit Financeiro do Exercício Anterior - Transferências Da Política Nacional Audir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Fonte de Recursos 2.719.00	14.447,34
Superávit Financeiro do Exercício Anterior - Recursos Vinculados a Fundos - Fonte de Recursos 2.759.00	1.086.111,51
	1.103.240,71

ANEXO AO DECRETO Nº 420 DE 12 DE MAIO DE 2026
PROJETO / ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA			VALOR EM R$
	FUNCIONAL PROGRAMÁTICO	DESPESA ECONÔMICA	FONTE	ACRÉSCIMO	CANCELAMENTO
Administrar Encargos Administrativos e Judiciais	15.01.28.846.0001.0002	3.3.90.91.00	1.500.99		1.140.000,00
Gerir o Serviço de Urgência e Emergência	18.02.10.302.1001.2051	3.3.90.39.00	1.500.99	1.140.000,00
				1.140.000,00	1.140.000,00