Processo Administrativo nº 29728/2025

Intimação por EDITAL para ciência de sucessão de concessão de uso de sepultura, nos termos que seguem:

Fica CONVOCADO o Sr. CARLOS ROBERTO FARACO, atual titular remanescente da concessão de uso da Sepultura Perpétua nº 70.124, localizada no Cemitério Municipal de Petrópolis, constante no Termo nº 45/1995, Livro E-12, fls. 92/93, para tomar ciência da presente regularização da concessão de uso da referida unidade, apurada nos autos administrativos em epígrafe. O convocado deverá comparecer ou manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital.

O não comparecimento ou a ausência de manifestação no prazo estipulado implicará a continuidade do procedimento administrativo, podendo a Administração proceder ao registro da sucessão da concessão de uso com base na documentação constante dos autos, conforme orientação jurídica exarada pela Procuradoria-Geral do Município.

Petrópolis, 11 de maio de 2026.