Dispensa de Licitação Fulcro art. 29-II Lei 13.303/2016

Processo Administrativo nº 31239/2026 – Contratação da Empresa J. G. BAIÃO CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA – CNPJ 06.265.843/0001-04. Objeto: IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO VIA WEBSITE PARA USO NOS SETORES ADMINISTRATIVOS DA COMDEP. Prazo: 06 meses. Valor R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais). Aos quatro dias de março de dois mil e vinte e seis.