EXTRATO DE TERMO

Extrato do termo nº 32/2026, livro D-55, fl. 78. Processo Administrativo nº 25284/2025. TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E A EMPRESA NOVA OPÇÃO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. Objeto: rescindir unilateralmente, o Contrato de Prestação de Serviços nº 10/2026, em razão do inadimplemento culposo da contratada, com fundamento no Art. 137, inciso I, c/c Art. 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Décima Primeira do instrumento pactuado. Aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.