- 54232/2018 - Julia Emile Alqueres Guimaraes

- 1541/2019 - Ana Lucia Alves Rodrigues Cunha

- 48497/2021 – Claudia dos Santos Teixeira

- 48499/2021 – Claudia dos Santos Teixeira

- 52628/2022 – Americo da Silva Brandao

- 50002/2023 – Claudia Barros de Cicco

- 4679/2024 – Vacc Indústria Comércio e serviços Eirelli

- 13849/2024 – Jacqueline Aparecida Felix dos Santos Jordão

- 15935/2024 – Lucia Helena Favero Rossi

- 16318/2024 – Marcia Regina Cardoso Chiote Santos

- 17818/2024 – Sueli Alves de Quadros

- 18662/2024 – Marcia Moreno Cardoso

- 23981/2024 – Paulo Marcio Gondim Bretz

- 30285/2024 – Yvete Guimarães Godinho

- 30560/2024 – Cirlea Cabral da Silva

- 30901/2024 – Paulo Cesar Cabral da Ponte Filho

- 30990/2024 – Marcio Lopes de Carvalho Pregal

- 32414/2024 – Mario Campos

- 32635/2024 – Paulo Cesar da Silva

- 32951/2024 – Rosane da Silva Pacheco

- 33285/2024 – Andre Alves Leite

- 37338/2024 – Isis Maria Santos da Silva

- 39572/2024 – Ronaldo Rodrigues de Arruda

- 40196/2024 – Luiz Tiago Pozzato

- 2169/2025 – Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

- 13964/2025 – Carolina Soares Baptista

- 16298/2025 – Léa de Lima Ladeira

- 20558/2025 – Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

- 22679/2025 – Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Compareça o requerente ou seu representante legal no Protocolo Geral da Secretaria de Administração e de Recursos Humanos, localizado na Rua Dr. Moreira da Fonseca, 33 – Centro, para regularizar a solicitação do processo em epígrafe no prazo de 30 dias, findo o qual o processo poderá ser arquivado, conforme disposto no Art.37 do Decreto 223/05.