O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/15;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder pensão, nos termos do art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal/88 c/c art. 23, §8º da Emenda Constitucional nº 103/19, a ANA MARIA DOS SANTOS KAPPLER, viúva do ex-servidor Marcos dos Santos Kappler – matrícula nº 61115, Auxiliar de Serviços Externos- Nível: 1SOA do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Petrópolis,

Art. 2º - Fixar a remuneração mensal em R$2.715,24 (dois mil e setecentos e quinze reais e vinte e quatro centavos);

Art. 3º - O reajuste do benefício reger-se-á na forma do disposto no art. 15 da Lei nº 10.887/04;

Art. 4º - A pensionista integra o Plano Financeiro nos termos da Lei nº 7.765/19;

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor em 14/05/2025, produzindo efeitos financeiros a partir de 31/03/2026, nos termos do art. 21, inciso II da Lei nº 9.181/2025.

(Processo nº 406/2026)