Cria o Grupo de Trabalho para os fins que especifica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a publicação da Lei n° 15.326, de 06 de janeiro de 2026, que altera a Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, e a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo os professores da educação infantil como profissionais do magistério;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da referida Lei no âmbito do Município, para viabilizar sua adequada implementação administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de análise técnica e administrativa para a efetiva aplicação das novas disposições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização da nova legislação com o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de proposição das medidas necessárias à implementação da referida legislação, bem como a conveniência da constituição de Grupo de Trabalho com a finalidade de subsidiar a regulamentação no âmbito municipal,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica criado o Grupo de Trabalho com a seguinte composição:

- Prefeitura: quatro membros

- Câmara Municipal: um membro

- SEPE: dois membros

- COMED: um membro

- Movimento Somos Todas Professoras: um membro

Art. 2º - Os membros do Grupo de Trabalho serão designados por Portaria do Sr. Prefeito.

Art. 3º - A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não ensejando remuneração, gratificação ou ressarcimento, a qualquer título.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 02 de abril de 2026

(Republicado por ter saído com incorreção no D.O. 7375)