Divulgar a Receita Corrente Líquida do Município de Petrópolis referente ao 2º Bimestre de 2026, em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Divulgar a Receita Corrente Líquida do Município de Petrópolis que faz referência ao 2° Bimestre de 2026, em cumprimento ao disposto no §2º do artigo 2º da Deliberação TCE/RJ nº. 265, de 20 de setembro de 2016.

Art. 2º - Este Ato Conjunto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Segue abaixo a discriminação do Anexo:

- Anexo 03 – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;