REVOGA O DECRETO N° 146/2025.

O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o princípio da autotutela da Administração Pública, consagrado pela Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a Administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência ou oportunidade;

D E C R E T A

Art. 1º – Fica revogado, na íntegra, o Decreto nº 146, de 16 de julho de 2025, publicado no D.O. 7197, que dispõe sobre a extinção de cargos vagos na Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 19 de maio de 2026.