Abre Crédito Suplementar e Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD

O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, e com base nos Artigos 12 e 13, da Lei Municipal nº 9.187, de 29 de dezembro de 2025 e conforme Decreto nº 353 de 16 de janeiro de 2026, e CONSIDERANDO, ainda, a indispensável adequação do INPAS, face às suas necessidades e atribuições, conforme solicitação constante no Processo n° 9042/2026;

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 2.945.049,84 (dois milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) em favor do INPAS.

Parágrafo Único - Os recursos para atendimento ao presente crédito, são provenientes de Excesso de Arrecadação, à conta da Fonte de Recursos 1.802.00 – Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração, na forma do Inciso II, § 1º, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro anexo.

Art. 2º - Em consequência do disposto no artigo supra, fica alterado na forma do anexo, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, aprovado pela Lei Municipal nº 9.187, de 29 de dezembro de 2025.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 19 de maio de 2026.

ANEXO AO DECRETO Nº 428 DE 19 DE MAIO DE 2026
PROJETO / ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA			VALOR EM R$
	FUNCIONAL PROGRAMÁTICO	DESPESA ECONÔMICA	FONTE	ACRÉSCIMO	CANCELAMENTO
Administrar e Aprimorar a Estrutura Administrativa do INPAS	31.01.09.122.0901.2125	3.3.90.37.00 3.3.90.39.00 4.4.90.51.00 4.4.90.52.00	1.802.00 1.802.00 1.802.00 1.802.00	745.049,84 1.000.000,00 800.000,00 400.000,00
				2.945.049,84	-----------------------

ANEXO AO DECRETO Nº 428 DE 19 DE MAIO DE 2026
DESCRIÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO		CÓDIGO DA RECEITA	VALOR EM R$
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Fonte de Recursos 1.802.00		7.2.1.5.02.01.01.01.02.01	2.300.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Fonte de Recursos 1.802.00		7.2.1.5.02.01.01.01.05.00	300.000,00
INTRA - CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Fonte de Recursos 1.802.00		7.2.1.5.02.01.01.01.08.00	345.049,84
			2.945.049,84