Abre Crédito Suplementar e Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD

O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, e com base nos Artigos 12 e 13, da Lei Municipal nº 9.187, de 29 de dezembro de 2025 e conforme Decreto nº 353 de 16 de janeiro de 2026, e CONSIDERANDO, ainda, a indispensável adequação da Secretaria de Oras, face às suas necessidades e atribuições, conforme solicitação constante no Processo n° 2009/2026;

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 2.573.916,79 (dois milhões, quinhentos e setenta e três mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos) em favor da Secretaria de Obras.

Parágrafo Único - Os recursos para atendimento ao presente crédito, são provenientes de Excesso de Arrecadação, à conta da Fonte de Recursos 1.700.99 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, na forma do Inciso II, § 1º, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro anexo.

Art. 2º - Em consequência do disposto no artigo supra, fica alterado na forma do anexo, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, aprovado pela Lei Municipal nº 9.187, de 29 de dezembro de 2025.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 19 de maio de 2026.

ANEXO AO DECRETO Nº 429 DE 19 DE MAIO DE 2026
PROJETO / ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA			VALOR EM R$
	FUNCIONAL PROGRAMÁTICO	DESPESA ECONÔMICA	FONTE	ACRÉSCIMO	CANCELAMENTO
Gerir Convênios e Contratos de Repasse	19.01.15.451.0403.2024	4.4.90.51.00	1.700.99	2.573.916,79
				2.573.916,79	-----------------------

ANEXO AO DECRETO Nº 429 DE 19 DE MAIO DE 2026
DESCRIÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO		CÓDIGO DA RECEITA	VALOR EM R$
Termo de Compromisso n° 969072/2024 – Parque Fluvial Linear Av. Barão do Rio Branco - Fonte de Recursos 1.700.99		7.2.1.5.02.01.01.01.08.00	345.049,84
			2.945.049,84