A Secretária Municipal de Saúde de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, RESOLVE, incorporar à remuneração d o servidor EDUARDO JOSÉ VICENTE JUNIOR, matrícula nº 128, Técnico de Apoio Administrativo, para todos os efeitos legais, 100% (cem por cento) da média aritmética de 02 meses de Cargo em Comissão, símbolo CC-3 e 118 meses de Função Gratificada, símbolo FG-1.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15/05/2012.

(Processo Judicial nº 3001382-35.2026.8.19.0042)