O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/15;

RESOLVE:

Art. 1º - Aposentar por Invalidez, nos termos do art. 11, inciso I c/c art. 34 da Lei nº 9.181/25 c/c art. 145, §§1º e 3º da Lei nº 6.946/12 FRANCELENE DA PENHA GOMES SILVA – matrícula nº 190721, Educadora de Educação Infantil – Nível: AEI4C do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Petrópolis.

Art. 2º - Fixar a remuneração mensal em R$ 2.417,86 (dois mil e quatrocentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos).

Art. 3º - O reajuste do benefício reger-se-á na forma do disposto no art. 15 da Lei nº 10.887/04.

Art. 4º - A servidora integra o Plano Financeiro nos termos do art. 1º, inciso I da Lei nº 7.765/19.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação produzindo efeitos a partir de 14/03/2026.

(Processo nº 578/2026)

Petrópolis, 14 de maio de 2026.