Abre Crédito Suplementar e Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD

O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, e com base nos Artigos 12 e 13, da Lei Municipal nº 9.187 de 29 de dezembro de 2025 e conforme Decreto nº 353, de 16 de janeiro de 2026, e

CONSIDERANDO, ainda, a indispensável adequação da Secretaria de Obras, face às suas necessidades e atribuições, conforme solicitação constante no Processo n° 2039/2026;

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 13.911.625,39 (Treze milhões, novecentos e onze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos) em favor da Secretaria de Obras.

Parágrafo Único – Os recursos para atendimento ao presente crédito, são provenientes de superávit financeiro, à conta da Fonte de Recursos 2.700.99 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, na forma do Inciso I, § 1º, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro anexo.

Art. 2º – Em consequência do disposto no artigo supra, fica alterado na forma do anexo, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, aprovado pela Lei Municipal nº 9.187 de 29 de dezembro de 2025.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 20 de maio de 2026.

ANEXO AO DECRETO Nº 430 DE 20 DE MAIO DE 2026
PROJETO / ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA			VALOR EM R$
	FUNCIONAL PROGRAMÁTICO	DESPESA ECONÔMICA	FONTE	ACRÉSCIMO	CANCELAMENTO
Gerir Convênios e Contratos de Repasse	19.01.15.451.0403.2024	4.4.90.51.00	2.700.99	13.911.625,39
				13.911.625,39	----------------------

ANEXO AO DECRETO Nº 430 DE 20 DE MAIO DE 2026
DESCRIÇÃO DO SUPERÁVIT	VALOR EM R$
Superávit Financeiro do Exercício Anterior - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - Fonte de Recursos 2.700.99	13.911.625,39
	13.911.625,39