O Secretário de Administração e de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, R E S O L V E determinar a Instauração de Inquérito Administrativo (Art. 222 e seguintes da Lei nº 6.946/12), a ser processado pela Subcomissão – Turma nº 03 da CPIA, destinado a apurar os fatos narrados no processo n.º 4002/2026, cuja previsão encontra-se na Lei anteriormente citada, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis. (Proc. nº 4002/2026)

Gabinete da Secretaria de Administração e de Recursos Humanos, em 20 de maio de 2026.