PORTARIA Nº 1.541 de 15/01/2026

PORTARIA Nº 555 de 16/01/2026

PROCESSO Nº 3368/2026

EDITAL DE CITAÇÃO E INDICIAMENTO

Com base no artigo 242 § 1ª da Lei nº 6.946/12, fica citado e indiciado o servidor ANDERSON PEREIRA DIDECO, mat. nº 21377-2, a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias a partir da publicação deste, DEFESA relativa aos fatos apontados no Processo Administrativo supracitado, por transgressão do artigo 216 (abandono de cargo), da Lei nº 6.946/2012 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis. Tal defesa deverá ser dirigida ao Presidente da Comissão Permanente de Inquérito, Turma nº 04, e apresentada a Secretária da Turma 04, no horário de 12:00 às 18:00 h, à Rua Tereza, nº 1.515, Alto da Serra (Centro Administrativo – DELCA), sendo-lhe facultado o direito de constituir Defensor e fazer vista do processo no local acima citado.

Petrópolis, 14 de maio de 2026.