O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, resolve CONCEDER, de acordo com o disposto no Art. 46, Inciso II, do Código Tributário Municipal, e pela Lei Municipal nº 7.882/2019, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, para o período de março do Exercício de 2022 a fevereiro do Exercício de 2026, e ISENÇÃO DA TAXA DE COLETA DE LIXO, para o período de 2025 a fevereiro do Exercício de 2026, ao imóvel locado ao Ministério Profético Vida em Família, situado na Rua Aureliano Coutinho nº 229, Inscrição Municipal nº 011170.

(Proc. SEI 050172/2025)

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 25 de maio de 2026.