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Sexta, 25 Abril 2025 11:25

Cobrança por sacolas plásticas continua proibida em Petrópolis

Uma rede de supermercados de Petrópolis, com lojas no Centro e no bairro Quitandinha, foi orientada pelo Procon Municipal a não dar continuidade à cobrança por sacolas plásticas, anunciada para entrar em vigor em maio de 2025. A medida foi suspensa após o órgão notificar a empresa e esclarecer que a prática segue vedada por legislação municipal.

Cartazes afixados nas lojas informavam que o valor cobrado pelas sacolas seria simbólico. No entanto, a Lei nº 8.218 de 2021, sancionada pelo prefeito Hingo Hammes durante seu exercício interino, impede que qualquer estabelecimento comercial cobre pelas sacolas plásticas fornecidas ao consumidor.

No início do ano, foi aprovado na Câmara Municipal um projeto que pretendia revogar essa lei e autorizar a cobrança. Contudo, a proposta foi integralmente vetada pelo prefeito, sob o argumento de que o conteúdo invadia competências do Poder Executivo.

A atuação do Procon ocorreu de forma imediata após a identificação do anúncio nas lojas da rede. 

 

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