Incentivos Fiscais

Em 2021 entrou em vigor a Nova Lei Municipal de Incentivos Fiscais, que substitui a Lei n.º 6.018/2003, adequando à realidade atual. A geração de novas oportunidades de trabalho e renda, investimento e o aumento da arrecadação são condições necessárias à candidatura das empresas interessadas nos incentivos fiscais municipais.

A nova legislação foi estruturada em uma pontuação que vai analisar critérios técnicos, financeiros e estratégicos. O objetivo é promover e fomentar o desenvolvimento socioeconômico do Município por meio de incentivos voltadas aos setores da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços.

Os incentivos fiscais constituem-se de:

• check_circle Isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU) pelo prazo de até 15 (quinze) anos...
• check_circle Isenção da Taxa de Licença para Estabelecimento;
• check_circle Isenção das Taxas de Licença para Execução de Obras, Taxa de Vistoria Parcial ou Final de Obras...
• check_circle Isenção da Taxa de Vigilância Sanitária por até 15 (quinze) anos...
• check_circle Redução da alíquota até o limite de 2% (dois por cento) do ISSQN...
• check_circle Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).