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Desonerações Tributárias e Renúncia Fiscal

Nome Benefiário(a) Tipo de Redução Fundamentação Legal Exercício Renúncia Fiscal
INST NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 18-ISENCAO PREDIAL PARA REPARTIÇÃO PÚBLICA Art.46 inciso I par. 1° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 703,76
MUNAWWAR AHMAD SALIM ABEDRABO 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 5.552,05
MARIANO MENDONCA 18-ISENCAO PREDIAL PARA REPARTIÇÃO PÚBLICA Art.46 inciso I par. 1° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 8.936,12
AQUIZA CARIUS DOS SANTOS GARCIA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 1.675,13
CID ALLEDI FILHO 90-PREDIAL NORMAL SEM TAXA COLETA DE LIXO Capítulo VI , ART. 12 DO Código Tributário Municipal 2026 R$ 203.871,61
INST NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 18-ISENCAO PREDIAL PARA REPARTIÇÃO PÚBLICA Art.46 inciso I par. 1° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 703,76
IGREJA DA RUA JOSE CANDIDO 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 466,23
SINDICATO DOS AUX. DE ADM. ESCOLAR DO ESTADO DO RJ 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 761,87
CRISTINA SOARES SILVESTRE LADEIRA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 1.675,13
ASSOC. MORADORES AM. VALE D. V 16-ISENCAO PREDIAL PARA CLUBES Lei Municipal 6026/2003 2026 R$ 2.674,66
INST NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 18-ISENCAO PREDIAL PARA REPARTIÇÃO PÚBLICA Art.46 inciso I par. 1° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 755,78
IGREJA CRISTA MARANATA 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 1.136,88
ASS PETRO PACIENTES ONCOLOGICOS APPO 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 574,15
LUIZA MARIA DA SILVEIRA LOBO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 1.675,13
AGNELLO BENTO DE MEDEIROS 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 9.370,00
INST NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 18-ISENCAO PREDIAL PARA REPARTIÇÃO PÚBLICA Art.46 inciso I par. 1° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 796,19
MARIANA TEIXEIRA GONCALVES 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 2.047,58
ASS PETRO PACIENTES ONCOLOGICOS APPO 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 526,29
RAFAELA APARECIDA DE ALMEIDA CABIDO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 1.675,13
IGREJA EVANGELICA ASSEMB DE DE 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 1.625,06

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