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Desonerações Tributárias e Renúncia Fiscal

Nome Benefiário(a) Tipo de Redução Fundamentação Legal Exercício Renúncia Fiscal
MARIE LOUISE DE ALMEIDA REGO 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 9.781,75
GE CELMA LTDA 24-ISENCAO 15 ANOS PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 8153/2021 2026 R$ 101.053,88
MARILISA F WERNECK GOUVEA 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 5.274,41
DAIANA CRISTINA SOARES LORANG E OUTRO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 1.701,57
IGREJA C E CONGREGACIONAL 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 5.831,00
MARIE LOUISE DE ALMEIDA REGO 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 2.657,66
LEONARDO FROES DA SILVA 19-ISENCAO PREDIAL PARA ESCOLA Art.46 inciso III par.3° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 3.202,49
MARIA ELISA GOUVEA NEUMANN ESQUENAZI 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 1.348,63
MARIA DA PENHA RODRIGUES DA SILVA DE ASSIS ANDRADE 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 1.675,13
PEDRO VICTOR RIBEIRO SAMPAIO SANTOS 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 2.047,58
DINIZAR JOSE ARAUJO FILHO 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 33.347,66
FACULDADE MED DE PETROPOLIS 18-ISENCAO PREDIAL PARA REPARTIÇÃO PÚBLICA Art.46 inciso I par. 1° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 53.846,48
IGREJA CRISTA MARANATA 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 4.000,38
MARIA CECILIA FERREIRA RODRIGUES 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 1.675,13
LAGINHA FUTEBOL CLUBE. 16-ISENCAO PREDIAL PARA CLUBES Lei Municipal 6026/2003 2026 R$ 15.878,40
TENDA ESPIRITA MESTRE RAFAEL 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 269,73
KATIA REGINA MARINHO SANT'ANNA 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 2.818,41
IGREJA CRISTA MARANATA 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 1.951,11
ADALBERTO MIRANDA ASSIS DE ANDRADE 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 1.701,57
IGREJA E B D B CENTRAL 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 13.828,83

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