Portal da Transparência


Desonerações Tributárias e Renúncia Fiscal

Nome Benefiário(a) Tipo de Redução Fundamentação Legal Exercício Renúncia Fiscal
OLIRIA PELEGRINI DA COSTA E OUTROS 22-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO lei 6930/2012 2024 R$ 606,29
MARIA CRISTINA FAUSTINO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.341,09
ANTONIO MARCOS DA SILVA DINIZ 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.398,44
ROSANGELA PEREIRA DA SILVA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.833,12
CARLA CHRISTINA CAMILO DE AZEVEDO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.833,12
GRUPO ESPIRITA SANTO AGOSTINHO 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 2.340,86
ADF 2003 - LOCACAO E SERVICOS LTDA 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 18.015,52
UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS 19-ISENCAO PREDIAL PARA ESCOLA Art.46 inciso III par.3° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 137.954,25
IRAPUA SANTOS DE SA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.246,00
K-TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 23-ISENCAO 10 ANOS PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 8153/2021 2024 R$ 1.666,06
GE CELMA LTDA 24-ISENCAO 15 ANOS PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 8153/2021 2024 R$ 128.463,11
MARIA LUCIA M PIMENTEL 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 16.804,80
ALAN DE OLIVEIRA CALSAVARA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.341,09
CARLOS LEONARDO GOMES 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.398,44
LADISLAS SZARVAS 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 258,19
LUIZ FERREIRA SALVADOR 23-ISENCAO 10 ANOS PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 8153/2021 2024 R$ 849,10
IGREJA BATISTA EM PEDRO DO RIO 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 1.098,53
JORGE LUIZ LOUREIRO CARDOSO 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 18.015,52
UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETRO 19-ISENCAO PREDIAL PARA ESCOLA Art.46 inciso III par.3° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 42.890,11
MAURICIO JOSE FALCAO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.246,00

Página 215 de 458, mostrando 20 linha(s) de um total de 9,151, começando em 4,281, terminado 4,300