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Desonerações Tributárias e Renúncia Fiscal

Nome Benefiário(a) Tipo de Redução Fundamentação Legal Exercício Renúncia Fiscal
SAMUEL TARGINO DE SOUZA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.246,00
PROVINCIA MADRE REGINA 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 5.423,35
FRANCOIS ABI BAUD JUNIOR 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.341,09
JOAO CARLOS FERREIRA DE MELLO 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 60.180,21
THIAGO EDSON PEREIRA VIEIRA DA SILVA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.414,89
MARISTELA DE MIRANDA MOREIRA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.247,01
JANAINA BAPTISTA TRE 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.549,43
BRUNO FERNANDES CARIUS 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.833,12
ISABELLE BARRON GUERRA VICENTE 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 2.527,82
INST NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 18-ISENCAO PREDIAL PARA REPARTIÇÃO PÚBLICA Art.46 inciso I par. 1° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 69.405,63
THEREZINHA SELVA MOTTA 22-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO lei 6930/2012 2024 R$ 621,79
RENATA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.246,00
CONGREGACAO SANTA CATARINA 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 311.628,56
ALEX ANTUNES MOREIRA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.413,72
MITRA DIOCESANA DE PETROPOLIS. 19-ISENCAO PREDIAL PARA ESCOLA Art.46 inciso III par.3° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 721,88
ALEXANDRE DE JESUS BARBOSA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.414,89
RAUL MONKEN PENNA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.247,01
PARQUE DO ESQUILOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LT 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.549,43
MARIA NEUZA NUNES LIMA RAYBOLT 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.839,54
MARCELO MARANHAO ESTELITA 90-PREDIAL NORMAL SEM TAXA COLETA DE LIXO Capítulo VI , ART. 12 DO Código Tributário Municipal 2024 R$ 193.849,95

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