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Desonerações Tributárias e Renúncia Fiscal

Nome Benefiário(a) Tipo de Redução Fundamentação Legal Exercício Renúncia Fiscal
PROV. BRASIL. CONGR. MISSOES 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 245,61
CEL VEIGA FUTEBOL CLUBE 16-ISENCAO PREDIAL PARA CLUBES Lei Municipal 6026/2003 2024 R$ 7.815,22
JULIANA FRANCA SOUZA OLIVEIRA BARROS 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.246,00
LUIZ WECKMULLER 22-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO lei 6930/2012 2024 R$ 2.735,60
FABIO HENRIQUE DO NASCIMENTO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.413,72
JOSE LUCIO DE FRANCO NETO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.341,09
RODRIGO LUIS NICOLAY 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.414,89
LEANDRO LAURINDO DE SOUZA SILVA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.247,01
FERNANDA NUNES DA SILVA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.549,43
SUZANA FERNANDES DE LIMA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.839,54
MARIA HELENA DE SA C HOFMANN 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 17.884,74
PROV. BRASIL. CONGR. MISSOES 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 457,52
GUSTAVO RODRIGUES DA ROSA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.341,09
VICTOR FRANCO MONTEIRO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.246,00
GUILHERME E SOUZA FERREIRA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.833,12
ALEXSANDRO CARVALHO TEIXEIRA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.440,43
CAROLINE DE SA MACHADO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.341,09
CARLOS AUGUSTO JUSTINO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.414,89
ELENIR CAIAFA GONCALVES VIEIRA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.247,01
FERNANDA DA CUNHA AZEVEDO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.549,43

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