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Desonerações Tributárias e Renúncia Fiscal

Nome Benefiário(a) Tipo de Redução Fundamentação Legal Exercício Renúncia Fiscal
UNIAO F M DA AERONAUTICA 18-ISENCAO PREDIAL PARA REPARTIÇÃO PÚBLICA Art.46 inciso I par. 1° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 562,04
MARIA ILZA SILVA MOURA 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 18.273,95
RICARDO ROBERTO MIRANDA AMARO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.341,09
ODIVIA ONI TAVARES MAZUREC 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.492,89
MAURO VITOR COUTINHO BIZZO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.255,17
TIAGO DE OLIVEIRA ROCHA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.665,00
RAFAEL SOARES PAIVA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.864,52
RICARDO DE SOUZA TESCH 23-ISENCAO 10 ANOS PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 8153/2021 2024 R$ 1.546,82
GRUPO H ADMINISTRADORA LTDA. 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 22.679,02
ANDRE LUIS MARTINS DE SOUZA 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 10.008,77
RAFAELA BRITO DE MORAES 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.246,00
UNIAO F M DA AERONAUTICA 18-ISENCAO PREDIAL PARA REPARTIÇÃO PÚBLICA Art.46 inciso I par. 1° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 562,04
PROV FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEICAO 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 158.454,13
MARCUS VINICIUS VIEIRA COSTA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.341,09
REGINA TEIXEIRA 22-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO lei 6930/2012 2024 R$ 245,61
TAMIRIS DUTRA DE ALMEIDA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.255,17
ANDREA DOS SANTOS SILVA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.549,43
FELIPPO MONTENEGRO DA FONSECA ANDRADE 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.864,52
EVERCI ALVES DA SILVA 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 2.022,19
SEMINARIO E E NS DO A DIVINO 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 678,64

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