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Desonerações Tributárias e Renúncia Fiscal

Nome Benefiário(a) Tipo de Redução Fundamentação Legal Exercício Renúncia Fiscal
PAULO MARTINS DELGADO 23-ISENCAO 10 ANOS PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 8153/2021 2024 R$ 1.546,82
FABIO TORRES FERREIRA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.255,17
FRANCISCO JOSE DE MEDEIROS 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 81.929,85
CEZAR SILVEIRA SAMY 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.864,52
ROBERTO MILAGRES INNECO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.833,12
MIETEN LOCADORA EIRELI EPP 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.251,91
MARCELO DA SILVA FERNANDES 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.864,52
FERNANDO DE MEDEIROS ZIMBRAO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.246,00
SIMONE CAFIERO BENDER 22-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO lei 6930/2012 2024 R$ 374,74
CONG IRMAS FRANC N S AMPARO 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 1.604,97
EGBERTO WERNECK DE LEMOS 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.341,09
ORLEI AUGUSTINHO DA LUZ JUNIOR 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.492,89
ESTER LIMA CANDIDO CORREA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.255,17
I.P.A.S.E. 18-ISENCAO PREDIAL PARA REPARTIÇÃO PÚBLICA Art.46 inciso I par. 1° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 537,29
MAURICIO BAIRRAL MANZINI 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.864,52
LUCIANA RAYBOLT DA SILVA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.833,12
JOAO BATISTA KREUCH 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.256,57
VICTORINO VIEIRA NETO 22-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO lei 6930/2012 2024 R$ 665,48
BRUNO CESAR VIEIRA DE LEMOS 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.246,00
BRUNO MOUTINHO 23-ISENCAO 10 ANOS PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 8153/2021 2024 R$ 1.546,82

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