Portal da Transparência


Desonerações Tributárias e Renúncia Fiscal

Nome Benefiário(a) Tipo de Redução Fundamentação Legal Exercício Renúncia Fiscal
AMANDA DE MORAIS SANTOS 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 12.099,82
UNIAO F M DA AERONAUTICA 18-ISENCAO PREDIAL PARA REPARTIÇÃO PÚBLICA Art.46 inciso I par. 1° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 549,45
MARCELA CARDOSO MACHADO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 1.675,13
MARCELO LEAL TERRA S/M 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 1.701,57
CRISTINA MAGNANINI 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 2.013,11
CARLOS LEONARDO GUIMARAES DIAS 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 3.210,27
UNIAO F M DA AERONAUTICA 18-ISENCAO PREDIAL PARA REPARTIÇÃO PÚBLICA Art.46 inciso I par. 1° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 549,45
BEATRIZ ARAUJO MOTA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 1.701,57
NATANAEL GONCALVES DA SILVA E OUTRA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 1.701,57
FELIPE SILVA DOMINGUES 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 2.013,11
FACULDADE EVANGELICA DE TEOLOG 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 2.251,25
UNIAO F M DA AERONAUTICA 18-ISENCAO PREDIAL PARA REPARTIÇÃO PÚBLICA Art.46 inciso I par. 1° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 549,45
TATIANE DA FONSECA SANTOS 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 1.701,57
VINICIUS MORAES GARCIA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 1.701,57
MARCOS PAULO DE ARAUJO CUNHA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 2.013,11
HELENA MARIA BARBOSA DA SILVA 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 2.220,74
UNIAO F M DA AERONAUTICA 18-ISENCAO PREDIAL PARA REPARTIÇÃO PÚBLICA Art.46 inciso I par. 1° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 549,45
THAYENE ALMEIDA VARELLA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 1.701,57
PALOMA DA CONCEICAO DINIZ 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 1.701,57
ROMULO JANUARIO AUGUSTO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 2.013,11

Página 34 de 458, mostrando 20 linha(s) de um total de 9,151, começando em 661, terminado 680