O Procon Petrópolis está notificando as agências bancárias do município para sinalização do solo para indicação dos deficientes visuais. A medida vai ao encontro das ações que o órgão já vinha realizando, mas agora também atende à Lei Municipal 7.769/2019, que obriga os bancos à garantirem a correta sinalização com piso tátil.

De acordo com a lei, os bancos deverão providenciar a instalação do piso direcional à todas às dependências de uso comum da agência, bem como as escadas, bebedouros, elevadores, caixas e guichês de atendimento à pessoa física e jurídica e também aos banheiros.

A lei foi publicada em março e dá 120 dias para adequação dos estabelecimentos. Foram enviados ofícios com o conteúdo da legislação para o conhecimento dos bancos e, após esse período, o Procon dará início à fiscalização, podendo às agências serem multadas pela não adequação.

A legislação também destaca a necessidade da adaptação está disponível nos banheiros. O piso tátil deve obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).