Abre Crédito Suplementar e Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD.

O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, e com base nos Artigos 12 e 13, da Lei Municipal nº 9.187, de 29 de dezembro de 2025 e conforme Decreto nº 353 de 16 de janeiro de 2026, e

CONSIDERANDO, ainda, a indispensável adequação da Secretaria de Obras, face às suas necessidades e atribuições, conforme solicitação constante no Processo n° 2011/2026;

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 1.581.000,26 (um milhão, quinhentos e oitenta e um mil reais e vinte e seis centavos) em favor da Secretaria de Obras.

I- R$ 1.432.500,00 (Um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos reais) dos recursos para atendimento ao presente crédito, são provenientes de Excesso de Arrecadação, à conta da Fonte de Recursos 1.700.99 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, na forma do Inciso II, § 1º, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro anexo.

II - R$ 148.500,26 (cento e quarenta e oito mil, quinhentos reais e vinte e seis centavos) dos recursos para atendimento ao presente crédito, são provenientes de anulação parcial, na forma do inciso III, § 1º, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro anexo.

Art. 2º - Em consequência do disposto no artigo supra, fica alterado na forma do anexo, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, aprovado pela Lei Municipal nº 9.187, de 29 de dezembro de 2025.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 13 de abril de 2026.

ANEXO AO DECRETO Nº 401 DE 13 DE ABRIL DE 2026
PROJETO / ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA				VALOR EM R$
	FUNCIONAL PROGRAMÁTICO	DESPESA ECONÔMICA	FONTE	ACRÉSCIMO		CANCELAMENTO
Gerir Convênios e Contratos de Repasse	19.01.15.451.0403.2024	4.4.90.51.00 4.4.90.51.00 4.4.90.51.00	1.700.99 1.500.99 1.501.99	1.432.500,00 50.000,00 98.500,26
Gerir, Manutenir e Garantir a Acessibilidade de Imóveis Públicos	19.01.15.122.0405.2032	3.3.90.39.00 4.4.90.39.00	1.501.99 1.501.99			52.500,26 46.000,00
Demolições Estruturais	19.01.15.451.0403.2024	3.3.90.39.00	1.500.99			50.000,00
				1.581.000,26		148.500,26

ANEXO AO DECRETO Nº 401 DE 13 DE ABRIL DE 2026
DESCRIÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	CÓDIGO DA RECEITA	VALOR EM R$
Convênio nº 928255/2022 - Construção e Cobertura de Quadra em Petrópolis/RJ - Fonte de Recursos 1.700.99	2.4.1.4.99.00.01.72.00.00	1.432.500,00
		1.432.500,00