Abre Crédito Suplementar e Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD.

O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, e com base nos Artigos 12 e 13, da Lei Municipal nº 9.187, de 29 de dezembro de 2025 e conforme Decreto nº 353 de 16 de janeiro de 2026, e

CONSIDERANDO, ainda, a indispensável adequação da Secretaria de Obras, face às suas necessidades e atribuições, conforme solicitação constante no Processo n° 2025/2026;

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 4.474.086,22 (Quatro milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, oitenta e seis reais e vinte e dois centavos) em favor da Secretaria de Obras.

Parágrafo Único - Os recursos para atendimento ao presente crédito, são provenientes de Excesso de Arrecadação, à conta da Fonte de Recursos 1.700.99 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, na forma do Inciso II, § 1º, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro anexo.

Art. 2º - Em consequência do disposto no artigo supra, fica alterado na forma do anexo, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, aprovado pela Lei Municipal nº 9.187, de 29 de dezembro de 2025.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 14 de abril de 2026.

ANEXO AO DECRETO Nº 402 DE 14 DE ABRIL DE 2026
PROJETO / ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA			VALOR EM R$
	FUNCIONAL PROGRAMÁTICO	DESPESA ECONÔMICA	FONTE	ACRÉSCIMO	CANCELAMENTO
Gerir Convênios e Contratos de Repasse	19.01.15.451.0403.2024	4.4.90.51.00	1.700.99	4.474.086,22
				4.474.086,22

ANEXO AO DECRETO Nº 402 DE 14 DE ABRIL DE 2026
DESCRIÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO				CÓDIGO DA RECEITA	VALOR EM R$
Convênio nº 966272/2024 - NOVO PAC - Obras de Contenção de Encostas - Fonte de Recursos 1.700.99				2.4.1.4.99.00.01.81.00.00	4.474.086,22
					4.474.086,22