Acesso à Informação 
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades da Prefeitura de Petrópolis. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
| Informações Obrigatórias do e-SIC | |
|---|---|
| Prazos para Resposta | - Resposta ao pedido: 20 dias - Prorrogação possível: +10 dias (com justificativa) - Recurso à autoridade superior: +10 dias após ciência da resposta - Decisão sobre o recurso: +5 dias |
| Autoridades Competentes | - Pedido inicial: Coordenadoria do Serviço de Informação ao Cidadão (subordinada ao Gabinete do Prefeito) - Recurso: Autoridade superior à que emitiu a decisão - Recurso final: Autoridade máxima da Secretaria de Controle Interno |
| Modalidades de Atendimento | - Presencial (unidade física do SIC) - Virtual (seção específica no site da Prefeitura, identificado como e-SIC) |
| Procedimento para Pedido | - Preencher formulário padrão (disponível no SIC e e-SIC) - Receber protocolo com número do pedido - Acesso imediato, se disponível; caso contrário, resposta em até 20 dias |
| Procedimento para Recurso | - Deve ser feito em até 10 dias da ciência da resposta - Encaminhado à autoridade superior - Se desprovido, novo recurso à autoridade máxima da Secretaria de Controle Interno - Decisão em até 5 dias por cada instância |
| Gratuidade | - O serviço é gratuito, exceto quando houver necessidade de reprodução de documentos - Isenção para pessoas em situação de vulnerabilidade, mediante autodeclaração |
Informamos que desde a criação deste portal, nenhum pedido de informação foi classificado com grau de sigilo, bem como também nenhum pedido foi desclassficado, conforme legislação vigente.
ACESSO À INFORMAÇÃO