Consulta pública - Normas de realização de eventos na Praça da Liberdade

Art. 1º Ficam estabelecidas as normas para realização de eventos na Praça da Liberdade, visando compatibilizar as atividades com o sossego público e a ordem urbana.

Parágrafo único. Excetuam-se das disposições desta Lei as festividades oficiais da Bauernfest, que reger-se-ão por regulamentação própria, dada a sua especificidade e relevância histórica para o calendário oficial do Município.

Além disso, a lei prevê que outros eventos de relevância cultural ou interesse público poderão ser excepcionalmente autorizados mediante decreto do Prefeito.

Art. 2º A realização de eventos na Praça da Liberdade depende de prévia autorização expedida pela Secretaria competente, formalizada por meio de Autorização de Uso, Permissão ou instrumento jurídico equivalente.

Art. 3º Os eventos ficarão restritos ao horário compreendido entre 08h00 e 22h00.

Art. 4º A emissão sonora deve respeitar estritamente os limites estabelecidos pelas resoluções do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e legislação municipal pertinente.

Parágrafo único. É obrigatório o monitoramento dos níveis de pressão sonora durante a realização do evento, devendo o responsável assegurar a utilização de decibelímetro com certificado de calibração válido.

Em outra redação do texto: a emissão sonora deverá respeitar, de forma estrita, os limites de decibéis fixados no Termo de Cessão de Uso do espaço público, e o responsável deverá afixar informação clara sobre o limite autorizado em local de fácil visualização para fiscalização.

Art. 5º O descumprimento das normas desta Lei ensejará a aplicação imediata de medidas cautelares de interdição e apreensão de equipamentos, sem prejuízo da aplicação de multa e demais penalidades previstas no Código de Posturas (Lei Municipal nº 6.240/2005).

Parágrafo único. A reincidência poderá ensejar, mediante decisão fundamentada, a suspensão da autorização para realização de novos eventos pelo responsável por até 1 (um) ano.

Art. 6º O organizador é responsável por:

• Cumprir horários e condições desta lei;
• Reparar danos ao patrimônio ou indenizar o Município;
• Limpar a área ao final do evento;
• Impedir descarte irregular de resíduos ou óleo.

Art. 7º A fiscalização compete privativamente à Fiscalização de Posturas do Município, que poderá requisitar apoio de forças de segurança quando necessário. O Poder Executivo disponibilizará canal de atendimento direto à população (aplicativo ou serviço de mensagens instantâneas) para recebimento de denúncias durante os eventos.

Art. 8º Os eventos com pedidos já protocolados terão o prazo de 70 (setenta) dias para adequação às disposições desta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

O presente Projeto de Lei visa harmonizar a realização de atividades culturais e econômicas na Praça da Liberdade com a preservação do patrimônio histórico e a garantia do sossego público. Institui critérios objetivos e segurança jurídica para o licenciamento, exigindo análises técnicas de segurança, saúde e trânsito para eventos de maior complexidade, fixando encerramento das atividades às 22h00, salvo exceções específicas.