Acesso à Informação 
Lista padronizada de atos, leis e decretos com links para consulta.
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Deliberação nº 116/1924 — Criação da Guarda
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Lei nº 5.545/1999 — Cria a Gratificação Especial de Trabalho
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Decreto nº 654/2008 — Regimento Interno da GCM
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Lei Federal nº 13.022/2014 — Estatuto Geral das Guardas Municipais
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Lei nº 7.824/2019 — Fundo de Segurança Pública
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Lei nº 7.864/2019 — Dia do Guarda Civil de Petrópolis
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Lei nº 7.926/2020 — Plano de Hierarquia da GCM
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Lei nº 8.185/2021 — Botão do Pânico
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Lei nº 8.208/2021 — Criação do Canil da GCM
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Lei nº 8.967/2024 — Cria a Ronda Escolar
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