Certidão Ambiental(CA)

Certidão De Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental

PASSO A PASSO

1 - Requerimento – para a obtenção de Certidão Ambiental, Autorização Ambiental, Licença Ambiental, ou outros instrumentos de licenciamento ambiental o requerente ou seu procurador deverá protocolar Requerimento (Formulário padrão de requerimento da SMA) no Protocolo Geral da Prefeitura, devidamente preenchida e assinado, sempre, acompanhada da relação de Documentos, Projetos de acordo com o Check List Específico, de acordo com cada tipologia de atividade.

2 – Certidão Ambiental – As atividades que não se encontram listadas na relação do Anexo 1 do Decreto nº. 44820/2014, ou, ainda, aquelas que se enquadram no artigo 3º do Decreto nº. 44820/2014 estão a princípio dispensadas do licenciamento ambiental. No entanto, caso seja do interesse solicitar uma Certidão Ambiental atestando esta condição, deverá protocolar Requerimento (Formulário padrão de requerimento da SMA) no Protocolo Geral da Prefeitura, devidamente preenchido e assinado, sempre acompanhada da relação dos Documentos para Certidão Ambiental e, também, do Questionário de Avaliação de Inexigibilidade para análise e emissão da Certidão.

3 - Outras Certidões - Acesse a Lei Municipal nº 6495 2007 art.5º II. Para maiores esclarecimentos compareça à SMA.