A Prefeitura está regulamentando a utilização de transporte por aplicativo. O Projeto de Lei enviado à Câmara na última semana busca garantir a segurança dos usuários ao mesmo tempo que equaliza a competitividade com as outras modalidades de transporte do município. O projeto também amplia a relação entre a CPTrans, responsável pela normatização e fiscalização, e as empresas do ramo que atuam na cidade. A Prefeitura fez uma reunião com vereadores tirando dúvidas sobre o projeto e agora aguarda a votação.

Está sendo divulgado informações incorretas como o pagamento de taxa de R$ 15 mil pelos motoristas.O motorista de aplicativo vai pagar um equivalente mensal a R$ 34,00 de   a taxa anual, de três UFPEs significa R$ 408,90.

Pelo projeto de Lei, as empresas que atuam no setor deverão se cadastrar junto ao município e apresentar a relação de profissionais cadastrados que atuam. De acordo com a regulamentação, o motorista deverá ter CNH que contenha informação que exerce atividade remunerada; apresente Certidão Negativa Criminal; possua seguro de acidentes pessoais com cobertura de, no mínimo, R$ 50 mil por passageiro; conduzir veículos com idade máxima de dez anos, ter quatro portas, ar-condicionado e capacidade máxima para sete lugares, entre outros requisitos de segurança.

As exigências incluem, por exemplo, o licenciamento dos veículos em Petrópolis. Isso, além de recolher tributos para a cidade, também impede que carros de outros municípios atuem em Petrópolis, ampliando a demanda de viagens aos motoristas regulares e, consequentemente, a margem de lucro desses profissionais. Eles também dever possuir seguro DPAVAT, ter o carro vistoriado pela CPTrans e ter selo de identificação em local ainda a ser definido. Além disso fica proibido fazer ponto fixo e parar em pontos de ônibus e de táxis.

 O projeto já está na Câmara e foi apresentado em reunião do Comutran e também em Audiência Pública e  às atas foram enviadas à Câmara para que os vereadores possam analisar cuidadosamente o projeto.