Contribuintes tem até dia 20 para formalizar os acordos com a prefeitura

Contribuintes que têm débitos de IPTU, ISS e taxa municipais e quiserem aproveitar os descontos do programa de regularização tributária Fique em Dia, têm apenas esta semana para comparecer ao setor de dívida ativa da prefeitura e formalizar os acordos com a prefeitura. O prazo, estabelecido por Lei, termina na sexta-feira (20.12) e não será prorrogado pelo município. O programa permite a isenção total de juros e multas sobre débitos vencidos até dezembro de 2018, nos casos de pagamento à vista, além de possibilidades de descontos de juros e multas entre 80% e 50% nos casos de parcelamentos entre quatro e 12 vezes.

Desde o início da campanha, no dia 2 de setembro, 15.307 atendimentos foram realizados e 11.241 contribuintes formalizaram acordos. Somados, os parcelamentos totalizam R$ 46.9 milhões - R$ 12,9 milhões, referentes à pagamentos à vista já foram recuperados aos cofres do município.

A legislação prevê redução de juros em diferentes escalas para parcelamentos entre quatro e 12 meses, ou ainda a possibilidade de parcelamento do débito em até 48 meses – 4 anos. Quem parcela o débito em até quatro vezes garante redução de 80% de juros e multas; já aquelas divididas parceladas em seis vezes têm 70% de desconto; em oito vezes, a redução é de 60%, e em 12 meses o desconto é 50% de juros e multas. Em todos os casos é aplicada a atualização monetária sobre o débito originário, e os acordos devem ter parcelas mínimas de R$ 50, para pessoas físicas e R$ 100, para pessoas jurídicas.

 Para formalizar a negociação o contribuinte deve se dirigir ao setor de dívida ativa – prédio anexo à prefeitura, na Av. Koeler, 260 – Centro. O atendimento no local é feito por oito atendentes, de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h.

 Um levantamento feito pela Procuradoria Geral do Município apontou que havia no município 25 mil imóveis com débitos de IPTU e 3.858 empresas com pendências de ISS.  O levantamento apontou ainda que somados os débitos, o município deixou de arrecadar R$ 660 milhões em tributos. Deste total, R$ 398 milhões são referentes a processos acumulados entre os anos de 2008 e 2017 e já ajuizados em cartório para execução fiscal.