Foi sancionada nesta segunda-feira (20.01) a lei que garante a promoção automática dos agentes da Guarda Civil. O benefício vai alcançar todos os 207 agentes, que antes precisavam esperar a abertura de vagas no nível hierárquico superior para pode progredir na corporação – agora, isso vai acontecer a cada cinco anos. De acordo com a Associação dos Guardas Civis Municipais de Petrópolis (AGCMP), 189 agentes serão beneficiados imediatamente.

O limite de vagas em cada nível hierárquico, na prática, inviabilizava a promoção dos agentes – mesmo que eles já tivessem tempo suficiente para progredir. No fim do ano passado, a prefeitura enviou um projeto de lei que foi aprovado pelos vereadores alterando a forma de promoção, estabelecendo como única exigência o período de serviço prestado.

Essa lei altera ainda a nomenclatura de cada nível hierárquico, que agora passam a ser chamados “Inspetor” 1ª até 6ª classe e estagiário (caso de quem entra na corporação). Também muda o adicional sobre o que incide sobre o salário base de cada agente – o Inspetor de 1ª classe tem 100% de adicional, enquanto o de 6ª classe acresce 10% aos vencimentos. 

De imediato, 39 agentes com 25 anos de trabalho prestado a passam ser Inspetores de 1ª classe; 71 (com 20 anos de serviços) serão promovidos para Inspetores de 2ª classe; um (15 anos) alcança a 3ª classe; 74 (10 anos) sobem para 4ª classe; e quatro (5 anos) chegam a 5ªclasse.

“Esse é um desejo antigo dos guardas, porque nós temos um plano de carreira em que, a cada cinco anos, o agente sobe na função. Mas havia um limite de cada nível, e isso criava um gargalo. O guarda não conseguia ascender na função, ficava preso enquanto não havia vaga. Então isso acontecia se um colega se aposentasse ou morresse. Nós levamos essa reivindicação ao prefeito, junto com o comandante Calomeni, que fez uma proposta que desse a todos os guardas a possibilidade de subir pelo tempo que já cumpriu”, afirma o presidente da AGCMP, Luiz Fernando Neiva.

A legislação sancionada pela prefeitura ainda estabelece que o comando da Guarda Civil deverá ser exercido “exclusivamente” por um agente da corporação – antes, havia a possibilidade de o nomeado ser de fora da Guarda.

Este é mais um avanço para os agentes que cuidam da segurança da população e dos equipamentos públicos do município. Desde 2017, já foi aprovada a incorporação do abono de permanência, aos salários dos guardas; renovado o uniforme dos agentes – depois de sete anos sem entrega de roupas novas; estabelecido o Fundo Municipal de Segurança Pública – que vai permitir buscar recursos junto ao governo Federal para aquisição de equipamentos para o trabalho dos agentes; entre outros pontos.