A Prefeitura, por meio da Procuradoria Geral do Município, levou para protesto cinco títulos de empresas de telefonia pelo não pagamento das taxas de alvará para a instalação de antenas em Petrópolis. A dívida totaliza R$ 3.618.689,14. A Claro, Tim e Oi receberão o protesto do cartório juntamente com a guia para o pagamento com prazo de 30 dias para quitação. As empresas podem ter o CNPJ negativado no caso de não acertarem as contas com o município.

"Além de essas empresas estarem em dívida com o município, elas ignoraram a convocação da Prefeitura e da Justiça para o Concilia Petrópolis, o que demonstra total desrespeito com a população. Não vamos tolerar essa atitude. A população compareceu, negociou seus débitos, mas grandes empresas como as teles, não. Estamos aqui para fazer justiça fiscal e não vamos deixar que essas grandes empresas, que cobram dos seus clientes os seus deveres, deixem de assumir suas responsabilidades e fiquem impunes", disse o procurador Geral do Município, Marcus São Thiago.

O prefeito Rubens Bomtempo agradeceu a população e toda a equipe da Prefeitura que vem atuando de forma exemplar no atendimento aos contribuintes no Concilia Petrópolis. “Quero agradecer o povo petropolitano pela preocupação em fortalecer cada vez mais a cidade. Grande parte desta arrecadação vai para serviços de extrema importância para a população, que sempre foram nossa prioridade, como saúde, educação e assistência social”, disse, agradecendo também os juízes fazendários Jorge Martins e Alexandre Teixeira, e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho pela dedicação e o empenho para a realização da campanha. “Petrópolis foi o terceiro município a realizar o Concilia, mas fez isso num modelo inédito. O Poder Judiciário foi decisivo para que tudo certo, permitindo a reconciliação entre contribuintes e a Prefeitura. O resultado foi excepcional”, elogiou.

O procurador Marcus São Thiago também fez um balanço positivo do Concilia Petrópolis. "Vamos encerrar os trabalhos neste domingo e já temos uma média de 7 mil negociações realizadas. Muito obrigada a todos os contribuintes que atenderam ao nosso chamado e estão nos ajudando a colocar as contas da Prefeitura em dia para que possamos continuar garantindo os nossos investimentos em políticas públicas, principalmente nas áreas da saúde, educação, infraestrutura urbana e assistência social".

O Concilia Petrópolis é uma iniciativa da Prefeitura, em conjunto com o Poder Judiciário para assegurar condições especiais, de redução de até 100% de juros e multas e parcelamento em até 60 vezes, àqueles que têm dívidas, mas querem ficar em dia com o município. Quem não negociar ficará sujeito à sanções como inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e Serasa) e penhora de bens. As negociações podem ser realizadas até este domingo das 9h às 16h. "Estamos com um ritmo de trabalho intenso para conseguirmos atender a todos os contribuintes que nos procurarem. No caso de problemas com o horário atendimento vamos fazer o agendamento da negociação com o município para esta semana. A situação será avaliada caso a caso", ressaltou o procurador.

A estrutura de atendimento montada no Petropolitano inclui recepção com triagem, sala de espera com área para recreação infantil e 36 pontos de atendimento, além de salas de audiência, da Defensoria da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O juiz da 4ª da Vara Cível (Juízo Fazendário), Jorge Martins Alves, reforçou que o Concilia Petrópolis traz benefícios para todas as partes envolvidas. “Primeiro, para o cidadão petropolitano, na exata medida em que tem a possibilidade não apenas de restaurar a higidez de seu perfil de crédito, evitando o protesto e o lançamento de seu nome nos cadastros restritivos, como o Serasa e o SPC, mas também no afastamento dos riscos materiais inerentes à execução fiscal, o principal deles, sem dúvida, o perdimento de seu patrimônio. Segundo, para o Município de Petrópolis, na medida em que o maciço recebimento de seus créditos tributários lhe possibilitará restabelecer sua liquidez financeira, hoje excepcionalmente fragilizada, e que não é diferente daquela ostentada por parcela majoritária dos municípios brasileiros, pelos efeitos deletérios da notória crise política, financeira e fiscal que assola nosso país. Terceiro, para o
próprio Poder Judiciário, ante a certeza de que os acordos resultarão na eliminação em breve tempo de milhares de execuções fiscais que são responsáveis pelo “gargalo” na prestação jurisdicional”, detalhou.

As condições de negociação estão disponíveis no Diário Oficial do Município de 23 de julho de 2015 (disponível no site da Prefeitura – www.petropolis.rj.gov.br). O Concilia Petrópolis é uma iniciativa da Prefeitura, com o apoio do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a Corregedoria Nacional de Justiça e a Defensoria Pública.

Recreação para as crianças

Para garantir mais comodidade àqueles que querem ir ao Petropolitano fazer a negociação, a Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Cidadania (Setrac) montou um espaço com recreação para as crianças. “Assim, enquanto os responsáveis aguardam, as crianças são entretidas por equipe da Prefeitura, que oferece atividades no local”, explicou a secretária.

CONHEÇA AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO


Limite do Crédito Tributário Percentual de redução de juros de multa para quitação à vista Percentual de redução de juros de multa para quitação em até 6 vezes Percentual de redução de juros de multa para quitação em até 12 vezes
Quitação em até 60 vezes
Até R$ 80.000,00 100,00% 80,00% 70,00% 20,00%
De 80.000,01 a R$ 150.000,00 80,00% 60,00% 50,00% 15,00%
De R$ 150.000,01 a R$ 400.000,00 70,00% 50,00% 40,00% 10,00%
De R$ 400.000,01 a R$ 1.000.000,00
60,00% 40,00% 30,00% 5,00%
De R$ 1.000.000,01 a R$ 99.999.999.999,00
50,00% 30,00% 20,00% 0,00%