Estado pode firmar convênios com as cidades para evitar evasão fiscal

“Uma emenda à constituição estadual que  vai permitir o fortalecimento econômico dos municípios. Uma proposta que fiz como deputado estadual e que, agora, aprovada e promulgada pela Alerj entra em vigor beneficiando Petrópolis e todo o Estado”, considera o prefeito sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 28/12, aprovada por unanimidade com 46 votos favoráveis dos deputados nesta terça-feira (20/06) em segunda discussão na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Com a PEC o Estado fica autorizado a firmar convênios para que as informações sobre as vendas realizadas com cartões de crédito e débito cheguem aos municípios, com a meta de aumentar arrecadação das cidades, sobretudo com ISS. A medida vai coibir que a prática de operadoras registradas em cidades de outros estados e acabam pagando tributos municipais fora da cidade onde o comércio está localizado.

A arrecadação de ISS de Petrópolis, em torno de R$ 6 milhões mensais, pode ser reforçada com a PEC em vigor.  “Evitando a evasão fiscal, o município tem maior arrecadação para investir no atendimento à população”, considera o prefeito.

A PEC vai ao encontro do uso do ‘dinheiro de plástico’ no país.  O mercado de cartões de crédito cresce média de 16% ao ano, transacionando R$ 847 bilhões, segundo dados da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs).